Artigo 1.º
(Princípios gerais)

  1. O presente Regulamento aplica-se às eleições para o Conselho Nacional do PDR – Partido Democrático Republicano a realizarem-se em 2020.
  2. Às eleições para o Conselho Nacional do PDR aplicam-se as seguintes disposições:
  3. Lei Orgânica 2/2003, de 22 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica de 2/2008, 14 de Maio e Lei Orgânica 1/2018, de 19 de Abril, nomeadamente Artigos 5º, 6º e 9º;
  4. Estatutos do PDR artigos 9º, 10º, 11º e 15º;
  5. As normas do presente Regulamento.
  6. O acesso à informação essencial ao exercício das regras democráticas internas do Partido não prejudica a salvaguarda dos dados pessoais dos militantes, subordinando todos os que a eles acedam ao conhecimento e ao cumprimento das regras da proteção de dados.

Artigo 2.º
(Âmbito de aplicação)

O presente Regulamento tem âmbito nacional e aplica-se às eleições para o Conselho Nacional do PDR a ser realizadas durante o ano de 2020.

Artigo 3.º
(Convocatória)

  1. A convocatória para a realização das Eleições para o Conselho Nacional do Partido Democrático Republicano em 2020 será tornada pública com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à data designada para o acto eleitoral, através de publicação no site oficial do PDR (pdr.pt), podendo ainda ser enviada aos filiados que o solicitarem, via correio electrónico ou outros meios de notificação legalmente admissíveis.
  2. A data para as eleições do Conselho Nacional será escolhida pelos membros da Comissão Eleitoral.
  3. A convocatória deverá conter a menção expressa do acto eleitoral a realizar, a indicação do local, do dia e da hora do início do mesmo. Deverão igualmente mencionar o período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Comissão Eleitora, ou por quem o possa substituir.
  4. A apresentação de candidatura de lista será feita para o email da Comissão Eleitoral do PDR (comissaoeleitoral.pdr@gmail.com).

Artigo 4.º
(Processo Eleitoral)

  1. O processo eleitoral é organizado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, constituída por três membros e suplentes designados na reunião do Conselho Nacional no dia 15 de Fevereiro de 2020, os quais em caso de se candidatarem por uma lista têm de apresentar o pedido de demissão da Comissão Eleitoral até à data limite para apresentação das listas.
  2. A Comissão Eleitoral nomeará os substitutos dos membros que renunciarem ao cargo ou que vierem a integrar uma lista candidata.
  3. No dia das eleições, a Comissão Eleitoral constituirá a Mesa de Assembleia Eleitoral de filiados, a qual incluirá também, um escrutinador filiado eleitor, indicado por cada lista candidata.

Artigo 5.º
(Candidaturas)

1. Todas as candidaturas relativas à eleição para o Conselho Nacional do PDR deverão obedecer aos seguintes requisitos:
a) Ser apresentadas por listas completas para o Conselho Nacional, contendo o nome, o número de militante e o número de identificação civil de cada candidato;
b) Ser acompanhadas de declarações de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente.
c) Devem cumprir as normas de paridade previstas nos estatutos do PDR.
2. Nenhum candidato pode ser proponente da sua própria candidatura ou da lista candidata.
3. Não é permitida a aceitação de candidaturas em mais do que uma lista pelo mesmo militante.
4. As candidaturas deverão ser enviadas ao Presidente da Comissão Eleitoral para o e-mail da Comissão Eleitoral (comissaoeleitoral.pdr@gmail.com), tendo de ser recepcionadas até às 18 horas do décimo dia anterior ao do acto eleitoral, devendo aquando de tal apresentação ser indicado pela Comissão Eleitoral as possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas, bem como ser-lhe-á atribuída uma letra de identificação eleitoral, por ordem alfabética, a começar na letra A, e por ordem de chegada.
5. A apresentação de uma lista sem o número mínimo de 25 candidatos equivale a não apresentação de lista.
6. Qualquer irregularidade entendida como sanável verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até às 18 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.
7. As listas podem conter candidatos suplentes.
8. Em nenhuma circunstância o número de candidatos suplentes poderá ser superior a 30% do número total de candidatos efetivos.
9. Os suplentes indicados em excesso, em violação do disposto no número anterior, não são considerados para efeitos de exercício do mandato.
10. As candidaturas deverão ser publicadas no site oficial do partido (www.pdr.pt), até 8 dias antes do acto eleitoral.

Artigo 6.º
(Desistência de candidaturas)

  1. A desistência de qualquer lista é admitida até à hora de início do ato eleitoral.
  2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita enviada por email ao Presidente da Comissão Eleitoral utilizando o e-mail da Comissão Eleitoral do PDR (comissaoeleitoral.pdr@gmail.com), subscrita pelo Presidente da lista candidata ou pela maioria dos respetivos candidatos efetivos.
  3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores. A desistência terá de ser apresentada até às 48 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.
  4. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve o facto ser publicado no site partido (www.pdr.pt).

Artigo 7.º
(Manifesto Eleitoral)

  1. Qualquer lista candidata ao Conselho Nacional do PDR pode apresentar um manifesto eleitoral, que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes, bem como será publicado no site do Partido (www.pdr.pt).
  2. Uma vez iniciado o acto eleitoral fica vedada a distribuição e afixação, no interior das instalações onde o mesmo se verificar, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.

Artigo 8.º
(Caderno Eleitoral)

  1. Os cadernos eleitorais contêm apenas os militantes na situação de activo.
  2. Os militantes em situação de activo serão os seguintes:
  3. Para quem se inscreveu no PDR até ao 31 de dezembro de 2019 deverá ter regularizadas as quotas referentes ao ano de 2019;
  4. Para quem apresentou a sua inscrição no PDR em 2020 e até à data da convocatória das eleições, deverá ter regularizado as quotas referentes ao ano de 2020;
  5. As quotas devem estar regularizadas até às 18h00 do décimo primeiro dia anterior ao da eleição, e indicam apenas o número de militante e o nome dos mesmos.
  6. Os Cadernos Eleitorais são disponibilizados pelo Presidente da Comissão Eleitoral até ao oitavo (inclusive) anterior ao da eleição.
  7. Adendas ou eventuais alterações ao Caderno Eleitoral só poderão ser realizadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral que as publicará no site do PDR, até às 18h00 do dia anterior à eleição.
  8. O Caderno Eleitoral deverá ser disponibilizado via correio electrónico pelo Presidente da Comissão Eleitoral ou pela pessoa que o possa substituir, podendo ser solicitado por qualquer militante que seja eleitor com as quotas regularizadas.

Artigo 9.º
(Capacidade eleitoral)

  1. Só são elegíveis os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no PDR até à data da convocatória do acto eleitoral e que tenham as suas quotas em dia nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
  2. Só podem votar os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no PDR até à data da convocatória do acto eleitoral, e que tenham as suas quotas em dia nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
  3. Cada militante candidato apresentará um processo de candidatura onde deve constar:
  4. Ficha de candidato com nome, n.º de filiado e data de filiação, número de Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e respectiva validade, NIF;
  5. Certidão passada pelo Partido que comprove o n.º de filiado, a data de filiação e que tem as quotas em dia;
  6. Programa da candidatura.
  7. A falta de qualquer dos elementos requeridos nas alíneas a) a c) do número anterior constitui a nulidade de candidatura.

Artigo 10.º
(Votação)

  1. As votações para o Conselho Nacional do PDR são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.
  2. Para o exercício do direito de voto, a(s) urna(s), deverão ser mantidas abertas entre o período ininterrupto das 11 horas às 16 horas, podendo, no entanto, o Presidente da Comissão Eleitoral estabelecer um período de tempo, tendo em conta o número de eleitores e a complexidade do próprio ato eleitoral.
  3. A identificação dos eleitores é feita unicamente através da apresentação do documento original do cartão de identificação civil, passaporte ou carta de condução.
  4. O exercício do direito de voto pode ser efetuado por correspondência.
  5. Os filiados poderão votar por voto secreto, presencialmente no local que for indicado na convocatória, na data da referida convocatória, ou então por correspondência nos seguintes termos:
  6. O boletim de voto será disponibilizado no site do PDR para que seja impresso pelos militantes, para que estes o utilizem na eleição a que se destine.
  7. O respetivo boletim de voto deve ser dobrado, pelo menos, duas vezes e introduzido num envelope fechado onde escreverá apenas o seu nome em letra legível e a sua assinatura.
  8. O envelope com o boletim de voto deverá ser inserido num outro envelope que terá dentro uma fotocópia do documento de identificação civil ou de qualquer outro documento oficial que contenha a fotografia do militante (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução, etc.), que deverá ser remetido por correio postal registado para a Caixa Postal PDR – Apartado 043037 EC Bolsa – Lisboa 1601-301 Lisboa, até ao dia anterior ao dia da eleição;
  9. Em cada boletim de voto constará o nome das listas concorrentes identificados pelas respetivas letras que lhes foram atribuídas.
  10. Os envelopes com os votos por correspondência serão abertos após o fim da votação presencial e na presença de um representante (escrutinador) de cada lista concorrente, sendo os boletins de voto introduzidos na urna e os nomes dos respectivos votantes descarregados nos cadernos eleitorais.

Artigo 11.º
(Apuramento Eleitoral)

  1. Nas eleições para o Conselho Nacional do PDR o método aplicável é segundo o método da média mais alta de Hondt.
  2. As operações de apuramento serão efetuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas pelos representantes das listas.
  3. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Comissão Eleitoral proclamar os resultados.
  4. O Presidente da Comissão Eleitoral, obtidos todos os resultados, deverá, na presença dos representantes das listas concorrentes, caso estes existam, proclamar os resultados finais, assinando a respectiva ata eleitoral para ser publicada no site do partido (www.pdr.pt).

Artigo 12.º
(Fiscalização das Eleições)

  1. Compete à Comissão Eleitoral a fiscalização do acto eleitoral.
  2. O acto eleitoral deve ainda ser fiscalizado por um escrutinador de cada uma das listas candidatas, que terá assento junto da Comissão eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio.
  3. Para efeitos de fiscalização do acto eleitoral, cada candidatura poderá indicar um escrutinador de lista efetivo e até quatro suplentes que o substituam durante o dia das eleições, por cada mesa de voto aberta.
  4. Qualquer militante ativo do Partido pode ser escrutinador de lista no acto eleitoral.
  5. As candidaturas comunicam até 48h antes do início do ato eleitoral os nomes e números de militante dos escrutinadores de lista de cada mesa de voto ao Presidente da Comissão Eleitoral ou a quem o possa substituir.
  6. Até ao início do ato eleitoral, em caso de comprovada indisponibilidade, a lista pode proceder à substituição dos escrutinadores anteriormente indicados.

Artigo 13.º
(Acta)

1. Após cada acto eleitoral, será elaborada pela Comissão Eleitoral uma acta das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente:
a) Os nomes dos membros da Mesa e dos escrutinadores das listas;
b) O local da Assembleia de voto, a hora de início do ato eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas;
c) As deliberações eventualmente tomadas pela Comissão eleitoral durante o seu funcionamento;
d) O número total de eleitores inscritos e de votantes;
e) O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos;
f) O nome e o número de militante de todos os eleitos;
g) O número de reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à acta;
h) Quaisquer outras ocorrências que a Comissão Eleitoral vier a julgar dever mencionar.
2. Da acta deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes, no máximo, até ao 3.º dia seguinte ao da eleição, ao Conselho Nacional, à Comissão Política e ao Conselho de Jurisdição.

Artigo 14.º
(Interpretação e casos omissos)

  1. Às matérias referentes ao Processo Eleitoral e Acto Eleitoral aqui não reguladas, aplicar-se-á, por analogia, a legislação em vigor.
  2. Compete ao Conselho de Jurisdição a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas.

Artigo 15.º
(Aprovação e publicação)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Conselho Nacional.