BRUNO FIALHO SOLICITA AO TC E À PGR A EXTINÇÃO DO PARTIDO NÓS, CIDADÃOS

BRUNO FIALHO, PRESIDENTE DO PDR, SOLICITA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  E À PGR A EXTINÇÃO DO PARTIDO “NÓS, CIDADÃOS”

 

Lisboa, 18 de Junho de 2021 – Bruno Fialho, Presidente do PDR – Partido Democrático Republicano, solicitou preventivamente ao Tribunal Constitucional e à Procuradora-Geral da República a inelegibilidade e interdição do partido “Nós, Cidadãos” em se apresentar às próximas eleições autárquicas e a consequente extinção desse partido, devido à não prestação de contas em, pelo menos, três anos consecutivos.

“Vivemos uma época em que, mais do que nunca, é urgente e fundamental credibilizar a justiça e a política em Portugal, pelo que, não podem existir contemplações para com aqueles que se arrogam defensores da democracia, da justiça e da legalidade, mas que depois, reiteradamente, acabam por praticar graves ilegalidades e fazer troça dos valores que são defendidos na Constituição da República Portuguesa.

Os portugueses estão cansados de ver alegados criminosos permanecerem impunes devido a questões técnico-processuais, bem como anseiam que a justiça deixe de ser alvo de uma tentativa de manipulação por parte daqueles que detêm o poder político.

O PDR tem tentado alterar a forma como actualmente se faz política em Portugal, exigindo seriedade e total transparência a todos os actores políticos”, afirma Bruno Fialho, presidente do PDR.

“O partido “Nós, Cidadãos” não apresentou as contas anuais referentes a 2018, 2019 e 2020, sendo que, relativamente a 2017, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos emitiu a deliberação PA 19/Contas Anuais/17/2018, que se transcreve: “Atentos os elementos recolhidos e analisados em sede de auditoria, a sua sistematização no âmbito do Relatório efetuado e a ausência de esclarecimentos ulteriores por parte do Partido, verifica-se que se está perante uma situação de contas não prestadas  (art.º 32.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, da LO 2/2005).

Por isso, não é admissível que seja permitido a um partido político continuar a sua actividade política ou, enquanto não existe a decisão por parte do Tribunal Constitucional sobre a sua extinção, este possa apresentar candidaturas às eleições sem cumprir a lei, nomeadamente o disposto no artigo 103.º-F, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, assim como o artigo 18.º, n.º 1, alínea d), da Lei dos Partidos Políticos que prevêem como causa de extinção dos partidos políticos a não apresentação de contas em três anos consecutivos ou 5 interpolados num período de 10 anos”, clarifica Bruno Fialho.

“Por essa razão, solicitei ontem ao Tribunal Constitucional e à Procuradora-Geral da República a extinção do partido “Nós, Cidadãos” e que, preventivamente, não seja permito ao partido apresentar candidaturas às eleições autárquicas de 2021”, declara Bruno Fialho.

“Se não há complacência, quer do aparelho do Estado quer dos Tribunais, para o cidadão comum que não apresente a sua declaração anual de rendimentos ou que cometa alguma ilegalidade ao nível fiscal, qual a razão para que seja permitido a um partido político andar a brincar com a lei, com os portugueses e com os partidos políticos que não recebem subvenções de milhões de euros e fazem enormes sacrifícios para conseguirem cumprir com as suas obrigações legais?”, conclui Bruno Fialho.