REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL

 

Artigo 1.º
(Definições e competências)

1. O Conselho Nacional exerce as competências previstas nos Estatutos do Partido Democrático Republicano (PDR). 
2. O Conselho Nacional organiza-se funciona de harmonia com o disposto nos Estatutos do PDR e no presente Regimento. 
3. São competências do Conselho Nacional: 
a) Eleger os membros da mesa do Conselho Nacional; 
b) Eleger a Comissão Política sob proposta do Presidente eleito; 
c) Eleger o Conselho de Jurisdição, sob proposta da Comissão Política: 
d) Aprovar alterações aos Estatutos e à Declaração de Princípios ou ao Programa Político: 
e) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos; 
f) Votar o candidato à Presidência da República a ser apoiado pelo Partido Democrático Republicano, bem como ratificar as listas de candidatos a deputados ao Parlamento Europeu e á Assembleia da República, aprovadas pela comissão Politica, sob +proposta do Presidente: 
g) Aprovar os regulamentos previstos nos Estatutos e outros que se revelem necessários para a organização e funcionamento do Partido, sob proposta da Comissão Política; 
h) Aprovar o Código Deontológico dos eleitos ou dos titulares de cargos públicos do partido; i) Desempenhar as demais competências previstas nos estatutos, ou nos regulamentos do partido. 

Artigo 2.º
(Funcionamento do Conselho Nacional)

1. O Conselho Nacional reunirá ordinariamente duas vezes por ano ou em qualquer altura, extraordinariamente quando: 
a) A Mesa do C.N entenda convocá-la nos termos previstos nos Estatutos do Partido
b) Por pedido expresso do Presidente da Comissão Política. 
c) Por requerimento de 1/3 dos membros do C.N em efetividade de funções.

Artigo 3.º
(Convocatórias e Comunicações)

1. O C.N é convocado pela respetiva mesa com antecedência mínima de 10 dias antes das reuniões ordinárias e, com antecedência mínima de 5 dias para as reuniões extraordinárias. 
2. As convocatórias e demais comunicações dos Conselhos Nacionais deverão ser sempre expedidas por correio eletrónico para os endereços de correio eletrónico conhecidos pela mesa, ou, em caso de manifesta impossibilidade por qualquer meio de comunicação reduzido á forma escrita como correio registado com aviso recepção. 
3. Das convocatórias constarão sempre a data, hora, local da reunião e ordem de trabalhos.

Artigo 4.º
(Quórum dos Conselhos Nacionais)

1. As reuniões do Conselho Nacional tem iniciam á hora marcada na respetiva convocatória, estando presentes pelo menos metade e mais um da totalidade dos seus membros em efetividade de funções. 
2. Caso não se encontre à hora marcada o quórum constitutivo previso no número anterior, a reunião terá início 30 minutos após a hora marcada desde que estejam presentes pelo menos 1/3 dos seus membros em efetividade de funções. 
3. O mandato dos Conselheiros é pessoal e intransmissível.
4. Os membros do C.N, só podem ser substituídos por renúncia ou por pedido de suspensão do mandato por período superior a um ano.  

Artigo 5.º
(Voto)

1. Cada membro do Conselho Nacional tem um voto. 
2. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 
3. O Presidente da mesa terá voto de qualidade em caso de empate. 
4. As votações poderão realizar-se por uma das seguintes formas: 
a) Por escrutínio secreto; 
b) Por votação nominal;
c) Por levantados e sentados; 
d) Por braços levantados; 
5. Sempre que esteja em causa a eleição e/ou nome de pessoas, a mesa pode deliberar a votação por escrutínio secreto. 
6. Feito o apuramento e proclamadas os resultados das votações, poderão os votantes, que o desejarem, emitir declarações de voto. 

Artigo 6.º
(Faltas)

1. As faltas dos membros do C.N devem ser justificadas á mesa logo que seja conhecida a sua causa, ou até dez dias a contar da data da reunião. 
2. A mesa pode propor ao plenário a perda do mandato de qualquer membro que falte injustificadamente a três reuniões seguidas. 

Artigo 7.º
(Ética e reserva de sigilo dos Conselheiros Nacionais)

1. Os Conselheiros são obrigados a guardar sigilo sobre os assuntos discutidos nas reuniões do C.N. salvo deliberação em contrário. 
2. Estão igualmente obrigados aos deveres de sigilo os demais membros dos órgãos e outros filiados do Partido Democrático Republicano que sejam convidados a assistir às sessões do Conselho Nacional. 

Artigo 8.º
(Composição da Mesa do Conselho Nacional)

1. Compõem a mesa do Conselho Nacional o Presidente da Mesa, o Vice -Presidente e dois secretários. 
2. O Presidente da mesa do C. Nacional é eleito pelos seus pares de entre os membros da lista vencedora. 

Artigo 9º
(Do funcionamento da mesa do C. Nacional)

1. A condução e disciplina dos trabalhos do Conselho Nacional compete ao Presidente da mesa, sendo este coadjuvado para o efeito pelo Vice-presidente e pelos secretários.
2. Em caso de falta do Presidente da Mesa, este será substituído pelo Vice-presidente e pelos Secretários. 
3. Em caso de falta de Vice-presidente e dos secretários o Presidente da mesa, procederá á escolha provisória dos seus substitutos. 
4. Em caso de falta de todos os membros da Mesa o Conselho Nacional procederá á eleição provisória para a substituição dos ausentes. 
5. Em caso de vacatura do lugar do Presidente da Mesa o Conselho Nacional procederá á eleição do seu substituto. 
6. Das decisões do Presidente e das deliberações da mesa do C.N acional cabe recurso param o plenário do C. Nacional. 
7. O recurso será apresentado imediatamente a seguir á decisão ou deliberação que o fundamenta e logo discutido e votado. 

Artigo 10º
(Participação e uso da palavra)

1. Os membros do C. Nacional participam livremente na discussão dos assuntos da ordem de trabalhos do Conselho.
2. O uso da palavra deve respeitar o assunto em causa dentro dos limites de tempo fixados pela mesa e ser exercido de forma clara e sucinta. 
3. O tempo estabelecido para o uso da palavra deve ser fixado pelo Presidente da Mesa, respeitando a equidade e igualdade. 
4. O direito de resposta deve ser solicitado ao Presidente da Mesa. 

Artigo 11.º
(Interpretação e integração de lacunas)

1. Compete ao Presidente da Mesa, ou a quem o substitua, interpretar as disposições deste regimento. 
2. As lacunas serão por ele integradas, recorrendo, para o efeito e sempre que possível aos estatutos, aos demais regulamentos, ou regimentos, internos do partido e ao regimento da Assembleia da República. Da interpretação e integração referidas no nº 2 deste artigo cabe recurso param o plenário do Conselho Nacional. 

Artigo 12.º
(Actas)

1-De cada reunião do C. Nacional é elaborada pela Mesa a respetiva acta no prazo de 15 dias úteis e remetida aos membros do C. Nacional, nos termos do nº 2 do artigo 3º do presente regimento com as devidas adaptações. 
2-Após a receção da ata os membros do C. Nacional eu estejam em desacordo com a mesma, podem apresentar retificação devidamente fundamentada nos 15 dias seguintes após a receção. 
3-Com o acordo do Conselho Nacional, no final de cada reunião pode ser aprovada a ata sob a forma minuta.          

Artigo 13º
(Entrada em vigor)

O presente regimento, depois de aprovado e dado o seu conhecimento ao Presidente e à Comissão Política do PDR, entrará imediatamente em vigor.