DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

 

O dia 25 de Abril de 1974 encerrou o longo período do Estado Novo e da ditadura, restituindo a Portugal e aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais. Decorridos 40 anos, o primado do Estado de Direito

Democrático, como instrumento de construção de “um país mais livre, mais justo e mais fraterno”, foi abusivamente pervertido para dar lugar ao domínio da ideologia do mercado.

Não há democracia sem partidos. Mas não há partidos inocentes quando ela degenera. O nosso ideário recusa as profecias cientistas. A história não acabou. É feita todos os dias por homens e mulheres que não se resignam.

O Mercado não é uma Divindade. Não aceitamos factos consumados nem irreversibilidades políticas. O destino não existe, senão como consequência das concretas acções e omissões de cada um de nós. É, pois, de nós – de todos e de cada um – que dependem o presente e o futuro. É urgente agir e a neutralidade não é uma opção.

Neste dia 5 de Outubro de 2014, dia da República, ancorados no património histórico e moral de Portugal e na tenacidade inquebrantável do seu Povo, decidimos, aqui em Coimbra, fundar o Partido Democrático Republicano (PDR), para realizar os objectivos da declaração de princípios que se segue.

  1. O Partido Democrático Republicano (PDR) funda-se nos princípios constitucionais da democracia e da República e visa defender e aprofundar os correspondentes valores, na base da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da justiça e da solidariedade.
  1. O PDR defende o aprofundamento da democracia política, económica e social.
  2. No plano da democracia política, o PDR defende a democracia representativa e parlamentar, baseada em eleições livres e justas, na proximidade entre eleitores e eleitos, num sistema misto de representação proporcional personalizado e de maioria, na plena responsabilidade parlamentar do Governo e, em geral, na responsabilidade dos eleitos perante os eleitores.
  1. O PDR defende a democracia participativa através da intervenção dos cidadãos e das organizações sociais no debate político e no controlo das decisões em todos os níveis do poder político e defende o recurso ao referendo nos termos da Constituição e da lei. Defende também direito de os cidadãos poderem candidatar-se em listas próprias a todos os órgãos políticos.
  1. No domínio da democracia económica, o PDR pugnará por um modelo de economia de mercado estruturado em torno dos cidadãos e que respeite os seus direitos, quer enquanto trabalhadores inseridos no processo de produção, nomeadamente o direito de intervenção na vida das empresas, quer enquanto consumidores, protegendo-os dos abusos do mercado. Um tal modelo económico deve assentar, naturalmente, na concorrência, na liberdade de empresa e de investimento, na regulação dos excessos e das insuficiências do mercado e na protecção do ambiente e do ordenamento do território. Pugnará também pela real subordinação do poder económico ao poder político democrático, por um controlo político da concentração do poder económico e por uma efectiva responsabilização social das empresas.
  1. No plano da democracia social, o PDR defende um Estado social avançado, baseado na realização dos direitos sociais (nomeadamente dos direitos à educação, à habitação, à saúde, à proteção e à segurança social), na garantia dos serviços públicos essenciais (designadamente água, energia, serviços postais, comunicações, transportes públicos), na progressividade fiscal e na tributação das grandes fortunas herdadas.
  1. Na sua vertente republicana, o PDR defende a igualdade cívica, sem privilégios de nascimento nem discriminações de qualquer espécie, a proibição de uso oficial de títulos nobiliárquicos, a temporariedade e a limitação do número de mandatos políticos, a transparência e a responsabilidade no exercício dos cargos políticos, a estrita incompatibilidade entre a causa pública e os interesses privados, a laicidade do Estado e a não confessionalidade do ensino público, o estrito controlo das finanças partidárias, a luta efectiva contra a corrupção e o tráfico de influências e, em geral, contra todas as formas de

enriquecimento à custa do interesse público.

  1. O PDR defende a rigorosa observância dos princípios do Estado de direito, baseado na constitucionalidade das leis e na legalidade da Administração, na garantia dos direitos e liberdades individuais reconhecidos na Constituição, na Convenção Europeia de Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, no acesso universal à justiça e ao patrocínio judiciário, na plena independência dos tribunais e dos juízes (incluindo a proibição do exercício de cargos governamentais,

a proibição de filiação partidária ou de filiação em outras organizações susceptíveis de atentar contra a independência e imparcialidade judiciais, a proibição de greves e de manifestações de juízes) e na responsabilidade do Estado pelos danos causados por acções ou omissões ilícitas.

  1. O PDR defende uma reorganização administrativa do território nacional com vista ao aprofundamento da democracia local, da descentralização e da regionalização, combatendo os caciquismos e os feudos locais. O PDR pugnará pelo desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, dedicando especial atenção às zonas mais esquecidas e abandonadas do interior do país, reforçando a presença do estado, nomeadamente nos domínios da educação e ensino, da justiça e da saúde.

10.O PDR defende a integração europeia, como factor de paz, de liberdade e de prosperidade compartilhada, na base dos princípios da igualdade dos Estados-membros, da legitimidade democrática, da transparência das instituições europeias e da solidariedade entre todos os europeus, sem discriminações nem hegemonias. Defende a necessidade de uma reforma da União Europeia que privilegie a cidadania europeia e a igualdade de todos os europeus, independentemente da sua nacionalidade, no acesso aos benefícios do progresso e do desenvolvimento.

11.No plano da política externa, o PDR defende a aplicação dos princípios da Carta das Nações Unidas em favor da paz e da segurança colectiva, o controlo e a regulação da globalização económica e financeira, a extinção dos paraísos fiscais, o apoio ao desenvolvimento, a erradicação da pobreza, a luta contra as mudanças climáticas e o combate ao terrorismo e aos fundamentalismos atentatórios da dignidade e da liberdade humanas.