O PDR – Partido Democrático Republicano tem estado atento às dificuldades económicas que os pequenos e médios empresários, bem como todos os trabalhadores independentes têm passado, ao contrário do Governo que se esqueceu de que estes cidadãos não têm apenas responsabilidades, mas também têm de ter direitos.

Nessas classes de contribuintes podemos encontrar os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, que devido a ter sido decretado o Estado de Emergência ficaram, na sua maioria, impedidos de exercer a sua profissão, mas não tiveram direito a apoios efectivos do Estado, nomeadamente o direito ao Lay-off, ao subsídio de desemprego ou outros.

Por essa razão, já não estranhamos as declarações confusas que, ontem, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, deu durante uma audição no parlamento em que se abordou a falta de apoio aos advogados.

Primeiro a Ministra reconheceu que a paragem dos tribunais “está a pôr em causa a subsistência” de muitos advogados, mas depois disse ter “dificuldade em conceber que alguém que descontou para um sistema, tem as suas contribuições e terá uma reforma associada passe para um sistema novo e que esse passe a atribuir-lhe um conjunto de benefícios sociais sem que haja alguma transição do acumulado no outro sistema”.

Talvez a Ministra da Justiça se esteja a esquecer que os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, a partir do momento que passassem a descontar para a Segurança Social, teriam de ser equiparados aos restantes contribuintes, que a partir do momento que descontam para este sistema têm direito a um conjunto de benefícios associados.

Mas, pelas suas declarações, parece-nos que a Ministra apenas estava interessada em debater o futuro das reformas e não a vida presente destes profissionais.

No mesmo sentido, na passada semana o presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), Dr. Carlos Pinto de Abreu acusou de terroristas todos aqueles que não querem continuar a pagar as contribuições para aquela instituição.

É lamentável que o presidente da CPAS, que devia pugnar pela dignidade e pela subsistência de todos os que representa, prefira apenas defender as grandes sociedades de advogados, onde, com certeza, todos recebem mais do que o suficiente para pagar as contribuições obrigatórias para a CPAS.

Talvez o presidente da CPAS já não se recorde, mas a justiça só pode existir e ser digna se o exercício da profissão também continuar a ser feito por advogados em prática individual, que são normalmente quem defende, entre outros, aqueles que não conseguem pagar os elevados honorários praticados pelas grandes sociedades de advogados.

Mas também nos preocupa que o presidente da CPAS, numa entrevista dada ao Expresso, no passado dia 23 de abril, afirme: “Se ao fim de cinco anos de estar na profissão não conseguem pagar €251 por mês para a CPAS, esses advogados têm de pensar a profissão que querem fazer”.

Elucidamos o presidente da CPAS que ser advogado devia ser, acima de tudo, uma vocação e, como tal, as questões monetárias não deviam de poder restringir a profissão e a solidariedade que muitos têm para com aqueles que não têm conseguido pagar para ter ou ser feita justiça.

Acontece que, não nos podemos esquecer que muitas vezes o Estado e os próprios clientes ficam em dívida para com estes profissionais liberais durante meses, tal como é inexplicável que a tabela de honorários das oficiosas não é actualizada, pelos sucessivos Governos, desde 2004.

Desta forma, talvez assim, com esta explicação, seja mais perceptível para o presidente da CPAS como é que, em meses específicos, trabalhar sem receber e ainda ter de pagar 251 euros, para algo que não dá direito a nada, excepto à reforma, até pode ser muito.

E para que se entenda o que é ter “direito a nada”, clarificamos: os Advogados, Solicitadores ou Agentes de Execução pagam mensalmente a CPAS, mas não têm direito ao subsídio de desemprego; ao subsídio de baixa por doença se, por exemplo, tiverem uma doença oncológica; não têm direito a licença de maternidade/paternidade; nem a subsídio por risco clínico durante a gravidez.

Ou seja, pagam todos os meses para a CPAS, mas não têm direito a nada!

E para que todos consigamos compreender um pouco mais do que muitos destes profissionais passam, pedimos que se coloquem na pele de alguém que vai realizar vários trabalhos longe da sua área de residência, paga as deslocações e as refeições que tiver de tomar fora de casa e a entidade patronal só lhe paga o salário muitos meses ou até anos depois.

Ora bem, imagine agora que a entidade patronal é o Estado. Considera isso inaceitável, certo?

Pois, é isso que se passa com o pagamento das oficiosas, mas como o presidente da CPAS há muito tempo que não as faz, não compreende como pode ser difícil, em determinado mês, conseguir pagar os 251 euros para a CPAS e não ter direito ao conjunto de benefícios sociais que todos os portugueses têm direito.

Vejamos esta comparação: um cidadão que receba um vencimento de 1000 euros, paga 11% para a Segurança Social, ou seja, 110 euros, mas tem direito a todas as situações de protecção na saúde e no desemprego que um contribuinte da CPAS, que paga, no mínimo, 251 euros, não tem.

Por essa razão, o PDR considera que é imperativo que todos estes profissionais possam continuar a exercer a profissão/vocação que escolheram, sem estarem sujeitos às pressões económicas da CPAS, pois se não pagarem essa contribuição podem ficar inibidos de exercer, o que, nos casos em que não existe rendimento e que apenas continuam a exercer por solidariedade e pelo sentimento nobre da procura de justiça, é inaceitável.

São muitos aqueles que têm comentado que esta situação de confinamento social, resultante do Covid-19, irá fazer-nos regressar às posições ideológicas mais puras, nomeadamente de solidariedade e justiça, e à defesa do bem maior, que é a vida humana.

Infelizmente, são declarações como as da Ministra da Justiça e do presidente da CPAS que nos fazem acreditar que isso não irá acontecer, pois quem tem poder para mudar alguma coisa continua interessado apenas em manter tudo como está, para que sejam sempre os mesmos a usufruir do trabalho dos outros.

O PDR não acredita que este Governo fará algo pelos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, tal como o tem provado durante o Estado de Emergência, pelo que usará todos os meios ao seu alcance para que lhes seja permitido optar pela integração do CPAS na Segurança Social.