REGULAMENTO DO CONSELHO DE JURISDIÇÃO DO PDR

 

Artigo 1.º
(Natureza)

O Conselho de Jurisdição do PDR é o órgão encarregado de zelar, ao nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares que regem o Partido.

 

Artigo 2.º
(Competência)

1. Compete ao Conselho de Jurisdição o disposto no artigo 14º nº 4 dos Estatutos do PDR.
2. Compete ainda ao Conselho de Jurisdição:
a) Conferir a regularidade das candidaturas a cargos do partido ou exteriores, sempre que a mesma seja suscitada;
b) Assegurar a transparência, a imparcialidade e a regularidade dos processos eleitorais;
c) Examinar a contabilidade do Partido, verificando designadamente os balancetes de receita e despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados e elaborar um parecer anual sobre o relatório e contas apresentados pela Comissão Política Nacional;
d) Fixar as remunerações e ajudas de custo dos titulares dos órgãos nacionais;
e) Decidir sobre a regularidade de propostas de dissolução de órgãos do partido, apresentadas pela Comissão Política.

Artigo 3.º
(Estatuto Funcional)

1.O Conselho de Jurisdição Nacional é independente e imparcial de qualquer órgão do Partido e, na sua atuação, observa apenas critérios jurídicos.
2.Para o exercício da sua competência poderá o Conselho nomear como relatores ou instrutores os filiados que entender e bem assim fazer-se assistir por assessores técnicos que julgar pertinentes.

Artigo 4.º
(Acesso à informação partidária)

O Conselho de Jurisdição ou qualquer dos seus membros têm o direito de solicitar ou consultar todos os elementos relativos à vida do Partido necessários ao exercício da sua competência.

 

Artigo 5.º
(Prazo Deliberativo)

  1. As decisões do Conselho, suscitadas no decorrer do Conselho Nacional e que se prendam com matérias urgentes devem ser proferidas de imediato.
  2. As demais decisões devem der proferidas no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo Presidente do Partido.
  3. O prazo de 30 dias não deve ser prorrogado, salvo motivo justificado, não devendo, em caso algum, o processo exceder o dobro deste prazo ou do fixado.